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FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos dos artigos 17 a 22 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Nº 13.709/2018)

Instruções para preenchimento do formulário

  1. Para exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, é necessário que o titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal preencha e envie este formulário, clicando no botão “Enviar”, ao final da página.
  2. Caso o solicitante seja o próprio titular dos dados pessoais, basta que sejam preenchidos os campos referentes ao "Titular dos dados pessoais", inclusive com as informações para contato (e-mail e telefone).
  3. Caso o titular dos dados em questão seja criança, adolescente ou curatelado, o formulário deve ser preenchido pelo seu responsável legal. Para isso, além de preencher as informações relativas ao titular, caberá ao responsável legal fornecer a suas próprias informações, após selecionar a opção "O titular dos dados é criança, adolescente ou curatelado". Nesta hipótese, o preenchimento das informações de contato (e-mail e telefone) relativas ao titular dos dados não é obrigatório.
  4. Dúvidas a respeito do preenchimento do formulário para exercício de direitos dos titulares dos dados deverão ser encaminhadas via correio eletrônico para lgpd@trt20.jus.br.

Esclarecimentos sobre a dispensa de consentimento

A LGPD enumera, em seus artigos 7º e 11, as hipóteses de tratamento de dados pessoais, inclusive aquelas que não dependem de fornecimento de consentimento por parte do seu titular. Desse modo, em função da sua atividade fim, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) poderá tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que tal atividade esteja respaldada nas hipóteses previstas na lei, entre elas:

  • O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • A execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
  • O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
  • A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
  • A garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Observações finais

Após preenchido e enviado, este requerimento será encaminhado ao setor responsável pela sua análise, e será objeto de parecer o mais breve possível, observado o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos do Art. 11, §§ 1º e 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011). Quando disponibilizada, a resposta será enviada por meio das informações de contato (e-mail e telefone) preenchidas pelo titular dos dados ou pelo seu responsável legal.

A responsabilidade do TRT da 20ª Região pelo tratamento de dados pessoais está adstrita ao exercício de sua competência legal, institucional e ao emprego de boas práticas de governança, de privacidade e de segurança da informação.

A adoção do presente formulário, pelo caráter de medida preparatória para adequação aos requisitos da LGPD, conforme disposto na Recomendação CNJ Nº 73/2020 do CNJ, está sujeita a revisões posteriores.

Titular dos dados:
Responsável legal pelo Titular:
Direitos do Titular:

Selecione o direito que pretende exercer.

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais dos quais sou titular.
  • Acesso aos dados pessoais dos quais sou titular.
  • Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados dos quais sou titular.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados dos quais sou titular.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.