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A Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação Pública, foi criada em 18 de novembro de 2011, com o fim de atender a previsão constitucional (art. 5º, inciso XXXIII da CF/1988) de que todo cidadão tem o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

O direito de acesso à informação presta-se a munir o cidadão de informações detidas pela Administração Pública brasileira, para que seja possível realizar o chamado controle social.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira do TRT-20ª Região, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, relação de carros oficiais, produção de magistrados, dados das Varas, prestação de contras e planos de auditoria estão disponíveis em nosso portal - Transparência (localizado no canto superior direito).

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

Conforme ATO DG.PR Nº 082/2012, a Ouvidoria Regional, de forma excepcional, foi indicada como órgão competente para prestar informações ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). A autoridade competente para apreciar os requerimentos dessa natureza é o (a) Desembargador (a) Ouvidor (a) deste Tribunal.

 

SOLICITANDO INFORMAÇÕES

Caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário, clicando em Formulário da Ouvidoria ou compareça à sede da Ouvidoria Regional, das 7h30 às 14h30, localizada no TRT-20ª Região, prédio amarelo, 1º andar; para entregar pessoalmente seu pedido de informação por escrito. O cidadão ou interessado poderá optar por obter a resposta por meio físico, seja por correspondência ou retirada do documento na sede da Ouvidoria.

 LinkFormulário da Ouvidoria
RESPOSTA EM MEIO FÍSICO, VIA CORRESPONDÊNCIA

É possível obter a resposta por correspondência, bastando informar tal solicitação no texto de seu pedido, bem como fornecendo o endereço correto para envio.

 

RESPOSTA EM MEIO FÍSICO, RETIRADA NO LOCAL

É possível obter a resposta em meio físico presencialmente na Ouvidoria, bastando comparecer ao endereço do SIC (informado acima). Para isso, informe que deseja o recebimento em meio físico na descrição do seu pedido.

 

TRATAMENTO SIGILOSO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, art. 11, § 3º, poderá o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido (Ouvidoria). Caso deseje optar pelo tratamento sigiloso, o interessado deverá explicitá-lo no seu pedido.

 

ISENÇÃO DOS CUSTOS DAS RESPOSTAS

A Resolução Administrativa nº 011/2017 deste Regional estabelece, no parágrafo 3º do art. 19, que estará isento dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.

 

LEGISLAÇÃO

Carta de Serviços ao Cidadão - Dispôe sobre os serviços oferecidos ao cidadão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Ato SGP.PR nº 005/2018 - Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.

Ato DG.PR nº 082/2012 - Indica, de forma excepcional, a Ouvidoria Regional como órgão competente para prestar informações ao cidadão.

Resolução Administrativa nº 011/2017 - Dispõe sobre o acesso à informação e a transparência na divulgação das atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região .

Resolução nº 107 de 2012 - CNJ - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução CNJ nº 215 de 16/12/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011.

Decreto nº 7.115/1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica.

Com a Lei de Acesso à Informação Pública (art. 3º), a publicidade é a regra geral a ser observada e o sigilo, a exceção.